Termos e condições de contratação

Última atualização: 22 de outubro de 2026.

1. Identificação do vendedor

Omicalabs, S.L. — Número de identificação fiscal (NIF) B21791595
Sede: C/ Puerto Linera 14, 28935 Móstoles (Madrid), Espanha
E-mail: info@omicalabs.es
Telefone: +34 913 64 58 35

Os serviços de laboratório e os relatórios são realizados por Laboratorio Dr. Barba — BARBA CARRETERO JUAN CARLOS, S.L.N.E., NIF B85596062, no mesmo endereço, ao abrigo do acordo de colaboração entre as duas entidades.

2. Objeto e legislação aplicável

Estes termos regulam a venda à distância de testes genéticos e serviços de análise através do site omicalabs.es, incluindo o kit de recolha de amostra, a análise, o relatório e, quando aplicável, o acesso ao portal de resultados GenePortal.

Aplicam-se o Real Decreto Legislativo 1/2007, de 16 de novembro, que aprova o texto consolidado da Lei Geral para a Defesa dos Consumidores e Utilizadores (TRLGDCU), a Lei 34/2002 relativa aos serviços da sociedade da informação e ao comércio eletrónico (LSSI) e o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD).

O contrato é formalizado em espanhol e considera-se celebrado com a confirmação do pagamento pela Omicalabs, S.L.

3. Processo de compra

1. O cliente seleciona o serviço na loja e adiciona-o ao carrinho.
2. Antes de pagar, o cliente deve assinalar expressamente a caixa de aceitação destes Termos e da Política de Privacidade. Essa aceitação fica registada com a encomenda.
3. O pagamento é efetuado através da gateway de pagamento do site.
4. O cliente recebe a confirmação da encomenda por e-mail, em suporte duradouro.
5. Confirmado o pagamento, o kit de recolha é enviado para o endereço indicado.

Os preços e descrições são válidos enquanto estiverem publicados. A Omicalabs pode alterá-los; as alterações não afetam encomendas já confirmadas.

4. Preços, impostos e meios de pagamento

Todos os preços são expressos em euros (EUR) e incluem os impostos aplicáveis.

Os serviços de saúde prestados a pessoas singulares estão isentos de IVA nos termos do artigo 20.uno.3 da Lei 37/1992. Quando o preço é indicado com IVA 0 % por isenção, não é acrescentado qualquer valor.

Meios de pagamento aceites:

• Cartão de crédito ou débito (Visa, Mastercard).
• Bizum.
• Google Pay e Apple Pay.
• Transferência bancária: a encomenda não é processada até à confirmação da transferência.

O pagamento é processado por uma instituição de pagamento autorizada (Getnet/Redsys). A Omicalabs não armazena nem tem acesso aos dados completos do cartão, introduzidos diretamente na gateway segura da instituição de pagamento.

A Omicalabs emite a fatura correspondente, que o cliente pode descarregar ou solicitar por e-mail.

5. Política de envios

Zona de envio: Espanha peninsular e Ilhas Baleares. Para outros destinos, consulte antes da compra.

O kit é enviado no prazo de 48 a 72 horas após a confirmação do pagamento e, em qualquer caso, num prazo máximo de 30 dias de calendário desde a celebração do contrato.

O kit inclui o dispositivo de recolha, as instruções, o consentimento informado a assinar e devolver com a amostra e a embalagem de devolução pré-paga.

O cliente dispõe de 30 dias desde a receção do kit para efetuar a recolha e devolver a amostra. Decorrido esse prazo sem devolução, a encomenda considera-se desistida nos termos do ponto 7.

Os custos de envio do kit e de devolução da amostra estão incluídos no preço, salvo indicação expressa na ficha do produto.

6. Prazo dos resultados

Os resultados são entregues aproximadamente quatro semanas após a receção da amostra no laboratório, salvo prazo diferente indicado na ficha do serviço.

Se a amostra for insuficiente, degradada ou inválida, o cliente é informado e é enviado um kit de substituição sem custos adicionais.

7. Direito de livre resolução

Nos termos dos artigos 102 e seguintes do TRLGDCU, o consumidor tem direito a resolver o contrato no prazo de 14 dias de calendário, sem necessidade de justificação e sem penalização.

Prazo: 14 dias de calendário desde a receção do kit, ou desde a celebração do contrato quando o serviço não implique entrega de um bem.

Como exercer: por e-mail para info@omicalabs.es com os seus dados, o número da encomenda e a declaração de resolução, ou através do formulário do ponto 8. A utilização desse modelo não é obrigatória.

Efeitos: a Omicalabs reembolsará todos os pagamentos recebidos, incluindo os custos de envio, no prazo máximo de 14 dias de calendário desde a comunicação da resolução, pelo mesmo meio de pagamento, salvo acordo em contrário. O reembolso pode ser retido até à receção do kit não utilizado ou até à prova da sua devolução.

Exceções (artigo 103 TRLGDCU). O direito de livre resolução não se aplica:

• A serviços já integralmente executados, quando a execução tenha começado com o consentimento prévio expresso do cliente e com o seu conhecimento de que, uma vez executado integralmente o contrato, perde o direito de resolução (art. 103.a). Num teste genético, a prestação inicia-se quando o laboratório recebe e processa a amostra.
• A bens selados não suscetíveis de devolução por razões de proteção da saúde ou de higiene que tenham sido desselados após a entrega (art. 103.e). O kit de recolha está selado por razões hígio-sanitárias: uma vez aberto ou utilizado, não é objeto de resolução.

8. Formulário modelo de resolução

À atenção de Omicalabs, S.L., C/ Puerto Linera 14, 28935 Móstoles (Madrid), info@omicalabs.es:

Pela presente comunico que resolvo o meu contrato de compra do seguinte bem ou serviço: ______________________________.
Número da encomenda: ____________. Data de receção: ____________.
Nome e apelidos do consumidor: ______________________________.
Endereço do consumidor: ______________________________.
Assinatura (apenas se apresentado em papel): ____________. Data: ____________.

9. Política de devoluções e reembolsos

Para testes ainda não iniciados, o cliente pode solicitar a devolução no prazo de 14 dias de calendário após a receção, desde que o kit esteja selado e não utilizado. O reembolso é efetuado pelo mesmo meio de pagamento no prazo máximo de 14 dias de calendário desde a receção do kit devolvido.

Se a encomenda não puder ser executada por causa imputável à Omicalabs, é reembolsado o valor integral, incluindo os custos de envio.

Para solicitar uma devolução: info@omicalabs.es, indicando o número da encomenda e o motivo.

10. Garantias e serviço pós-venda

A Omicalabs responde pela conformidade do serviço nos termos do TRLGDCU. Se o relatório não corresponder ao serviço contratado, ou se a amostra não puder ser processada por causas não imputáveis ao cliente, a análise é repetida ou o valor reembolsado, à escolha do cliente.

Apoio ao cliente: info@omicalabs.es — +34 913 64 58 35, de segunda a quinta-feira das 9h00 às 18h00 e sexta-feira das 9h00 às 15h00.

O cliente dispõe de folhas de reclamação, que pode solicitar através dos canais indicados.

11. Natureza do serviço e limitações

Os serviços têm finalidade informativa e de apoio à decisão clínica. O relatório não constitui, por si só, um diagnóstico e não substitui a avaliação de um médico ou de outro profissional de saúde.

Alguns testes exigem prescrição ou pedido de um profissional de saúde; nesses casos, tal é indicado na ficha do serviço e verificado antes de iniciar a análise.

Os resultados genéticos podem ter implicações para os familiares do cliente, que decide livremente se os partilha.

12. Proteção de dados

O tratamento de dados pessoais, incluindo dados genéticos e de saúde, rege-se pela Política de Privacidade, disponível em Política de privacidade e cookies.

13. Resolução de litígios e legislação aplicável

A relação rege-se pela legislação espanhola. Em caso de litígio, o consumidor pode dirigir-se aos serviços de consumo da sua comunidade autónoma ou às juntas arbitrais de consumo e recorrer aos tribunais competentes nos termos da legislação de consumo.

A Omicalabs compromete-se a tentar resolver qualquer reclamação de forma amigável antes de recorrer à via judicial. Para litígios transfronteiriços, o consumidor pode recorrer à Rede de Centros Europeus do Consumidor (ECC-Net).

Nota: a plataforma europeia de resolução de litígios em linha (ODR) cessou a atividade em 20 de julho de 2025, por aplicação do Regulamento (UE) 2024/3228, pelo que não é disponibilizada como via de reclamação.